Requerimento n.º 577/X (1ª) – AC de 20 de Dezembro de 2006 apresentado pelo Senhor Deputado Luís Carloto Marques sobre a resposta do Senhor Ministro da Administração Interna ao requerimento n.º 99/X, de 29 de Setembro de 2006. Competências do Ministério da Administração Interna na fiscalização dos recursos naturais, ambiente e conservação da natureza

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências a informação que segue em anexo:

1 – Veio o Senhor Deputado Luís Carloto Marques solicitar informações acerca das competências do Ministério da Administração Interna na fiscalização dos recursos naturais, ambiente e conservação da natureza, matéria anteriormente abordada em resposta ao Requerimento n.º 99/X/2ª apresentado pelo mesmo Senhor Deputado.

2 – Cumpre deixar claro ao Senhor Deputado que as duas questões colocadas – quanto ao alargamento de curvas de estradas e quanto à deposição de escombros em terrenos situados na Rede Natura e na Reserva Ecológica Nacional – são matéria da competência do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.

3 – Quanto à interpelação sobre circulação de informação entre Ministérios, cumpre informar que a mesma decorre normalmente, através dos serviços competentes, em razão da matéria.

Requerimento n.º 520/X (1ª) – AC de 14 de Dezembro de 2006 apresentado pelos Senhores Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes sobre a obra no lugar de Barral, freguesia de Oliveira, concelho de Arcos de Valdevez

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, e na sequência dele, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências que a Inspecção-Geral da Administração do Território tomou os devidos esclarecimentos sobre a matéria denunciada junto da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, estando a acompanhar a reposição da legalidade urbanística, entendendo não ser necessário, de momento, qualquer outro tipo de intervenção tutelar.

Requerimento n.º 478/X (1ª) – AC de 6 de Dezembro de 2006 apresentado pela Senhora Deputada Teresa Caeiro sobre o apoio ao concelho de Pombal após as cheias de 25 de Outubro.

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências a informação que segue em anexo:

1 – Veio a Senhora Deputada Teresa Caeiro questionar o Ministério da Administração Interna sobre quais os mecanismos desencadeados pelo Governo para o estudo e avaliação da situação causada pelas cheias que resultaram das intempéries do final do mês de Outubro.

2 – Cumpre esclarecer a Senhora Deputada que foi aprovado, em sede de Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, que criou um regime
excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.

3 – Este regime excepcional aplica-se a uma série de serviços da administração central, bem como às autarquias locais das áreas afectadas e, com ele, espera-se minimizar os impactos das cheias e inundações ocorridas no período em causa.

Requerimento n.º 361/X (1ª) – AC de 14 de Novembro de 2006 apresentado pelos Senhores Deputados Francisco Lopes e Eugénio Rosa sobre os danos provocados pelas intempéries de inicio de Novembro de 2006 no concelho de Santiago do Cacém e prevenção de riscos futuros.

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências a informação que segue em anexo:

1 – Vieram os Senhores Deputados Francisco Lopes e Eugénio Rosa questionar o Ministério da Administração Interna sobre quais os mecanismos desencadeados pelo Governo para o estudo e avaliação da situação causada pelas cheias que resultaram das intempéries do inicio do mês de Novembro.

2 – Cumpre esclarecer os Senhores Deputados que foi aprovado, em sede de Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, que criou um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.

3 – Este regime excepcional aplica-se a uma série de serviços da administração central, bem como às autarquias locais das áreas afectadas e, com ele, espera-se minimizar os impactos das cheias e inundações ocorridas no período em causa.

Requerimento n.º 455/X (1ª) – AC de 29 de Novembro de 2006 apresentado pelo Senhor Deputado Nuno Magalhães sobre desvio de imigrantes ilegais de Espanha para Portugal

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências a informação que segue em anexo:

1 – Através do Requerimento supra identificado, veio o Senhor Deputado Nuno Magalhães solicitar esclarecimentos sobre o impacto em Portugal, das medidas adoptadas por Espanha no combate à imigração ilegal.

2 – O Governo Português mantém uma estreita cooperação Bilateral com o Governo Espanhol, que inclui contactos permanentes entre os serviços competentes em matéria de imigração de ambos os Estados.

3 – No âmbito de uma cooperação operacional, o Governo Português e os outros governos dos Estados-Membros da União Europeia, através da Agência FRONTEX, têm actuado conjuntamente, no domínio da gestão das fronteiras, reforçando a sua segurança, coordenando acções, na aplicação de medidas comunitárias relacionadas com a gestão fronteiriça, procurando prevenir a imigração ilegal.

4 – O Governo tem mecanismos institucionais de coordenação que permitirão responder de forma adequada a problemas suscitados com eventuais imigrantes ilegais, que cheguem a Portugal por via marítima.

5 – Da mesma forma, está a ser alterado e melhorado todo o sistema integrado de vigilância e de controlo da costa, usando modernas tecnologias e conjugando os diversos meios envolvidos de forma articulado e eficiente.

Requerimento n.º 504/X (1ª) – AC de 13 de Dezembro de 2006 apresentado pelo Senhor Deputado José Mendes Bota sobre Estaleiro de areias na estação de Loulé.

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências a informação que segue em anexo:

1 – Através do Requerimento supra identificado, veio o Senhor Deputado José Mendes Bota solicitar esclarecimentos sobre a existência de um “estaleiro de areias” no terminal ferroviário de mercadorias da estação de Loulé.

2 – Cumpre informar o Senhor Deputado que a Equipa de Protecção da Natureza e do Ambiente do Destacamento Territorial de Loulé, diligenciando no sentido da resolução do referido estaleiro, desenvolveu contactos formais com diversas entidades, designadamente a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, a Câmara Municipal de Loulé, a Direcção Regional da Economia do Algarve e a CP.

3 – Na sequência das diligências realizadas pela GNR apurou-se que a fiscalização enquadra-se nas competências da Autarquia, a quem cabe acautelar, neste caso, a resolução do problema suscitado.

Requerimento n.º 338/X (1ª) – AC de 8 de Novembro de 2006 sobre a instalação de Força Policial na Freguesia de Moreira, concelho da Maia

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências a informação que segue em anexo:

1 – Vieram Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do PSD questionar o Governo sobre a previsão de instalação de uma Esquadra da PSP em Moreira, concelho da Maia.

2 – Cumpre dar conta aos Senhores Deputados, antes de mais, que é intenção do Governo, dotar a PSP de Esquadras adequadas às missões que exerce, melhorando a sua capacidade operacional, as condições de trabalho dos seus profissionais e a acessibilidade de todos os cidadãos àquela força.

3 – A eventual instalação de uma força policial na freguesia de Moreira não pode, nem deve, ser equacionada à margem da reestruturação global do dispositivo da PSP na área metropolitana do Porto.

4 – Neste sentido, Sua Excelência o Ministro da Administração Interna apresentará, no decorrer do mês de Abril e no quadro da reforma das Forças de Segurança, o novo dispositivo territorial para a cidade do Porto. Nessa altura, serão então anunciadas as novas instalações cuja localização assegurará a adequada cobertura da PSP na área metropolitana do Porto.

Requerimento n.º 945/X (2ª) – AC de 22 de Janeiro de 2007 sobre o encerramento do Posto da GNR de Bucelas

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências a informação que segue em anexo:

1 – Vieram os Senhores Deputados questionar o Ministério da Administração Interna sobre a possibilidade de encerrar o Quartel da GNR da freguesia de Bucelas.

2 – Cumpre esclarecer os Senhores Deputados que o actual Posto Territorial de Bucelas funciona num imóvel com cerca de 50 anos de antiguidade, que está num estado de profunda degradação e que não dispõe, no momento, de condições mínimas de conforto, funcionalidade e operacionalidade.

3 – O Comando Geral da GNR, chamado a pronunciar-se dobre a situação descrita, entende que parte do efectivo do Posto Territorial de Bucelas, deve transitar para as instalações cedidas pelos Bombeiros Voluntários do Zambujal, sem prejuízo, até que se alcance melhor solução, da manutenção de um Posto de Atendimento da GNR em Bucelas que reabrirá, futuramente, com as valências comuns de um Posto Territorial.

Requerimento n.º 767/X (2ª) – AC de 30 de Janeiro de 2007 sobre a deslocalização do Posto da GNR de Bucelas

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências a informação que segue em anexo:

1 – Vieram os Senhores Deputados questionar o Ministério da Administração Interna sobre as medidas que aquele tenciona tomar relativamente ao Quartel da GNR da freguesia de Bucelas.

2 – Cumpre esclarecer os Senhores Deputados que o actual Posto Territorial de Bucelas funciona num imóvel com cerca de 50 anos de antiguidade, que está num estado de profunda degradação e que não dispõe, no momento, de condições mínimas de conforto, funcionalidade e operacionalidade.

3 – O Comando Geral da GNR, chamado a pronunciar-se dobre a situação descrita, entende que parte do efectivo do Posto Territorial de Bucelas, deve transitar para as instalações cedidas pelos Bombeiros Voluntários do Zambujal, sem prejuízo, até que se alcance melhor solução, da manutenção de um Posto de Atendimento da GNR em Bucelas que reabrirá, futuramente, com as valências comuns de um Posto Territorial.

4 – Cumpre ainda informar que a posição definida pela autarquia de Bucelas – explicitada pelas pormenorizadas exposições que nos fizeram chegar e reforçada pela deliberação da Comissão Social da Freguesia – foi tida em conta no processo de decisão levado a cabo por este Ministério, como se poderá aferir, aliás, pela decisão tomada.

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelência o seguinte:

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências a informação que segue em anexo:

1 – Veio a Senhora Deputada Helena Pinto questionar o Ministério da Administração Interna sobre se existe a intenção de deslocalizar o Posto da GNR da freguesia de Bucelas no concelho de Loures.

2 – Cumpre esclarecer a Senhora Deputada que o actual Posto Territorial de Bucelas funciona num imóvel com cerca de 50 anos de antiguidade, que está num estado de profunda degradação e que não dispõe, no momento, de condições mínimas de conforto, funcionalidade e operacionalidade.

3 – O Comando Geral da GNR, chamado a pronunciar-se dobre a situação descrita, entende que parte do efectivo do Posto Territorial de Bucelas, deve transitar para as instalações cedidas pelos Bombeiros Voluntários do Zambujal, sem prejuízo, até que se alcance melhor solução, da manutenção de um Posto de Atendimento da GNR em Bucelas que reabrirá, futuramente, com as valências comuns de um Posto Territorial.

4 – Cumpre ainda informar a Senhora Deputada que a posição definida pela autarquia de Bucelas – explicitada pelas pormenorizadas exposições que nos fizeram chegar e reforçada pela deliberação da Comissão Social da Freguesia – foi tida em conta no processo de decisão levado a cabo por este Ministério, como se poderá aferir, aliás, pela decisão tomada.