Requerimento n.º 520/X (1ª) – AC de 14 de Dezembro de 2006 apresentado pelos Senhores Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes sobre a obra no lugar de Barral, freguesia de Oliveira, concelho de Arcos de Valdevez

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, e na sequência dele, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V. Excelências que a Inspecção-Geral da Administração do Território tomou os devidos esclarecimentos sobre a matéria denunciada junto da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, estando a acompanhar a reposição da legalidade urbanística, entendendo não ser necessário, de momento, qualquer outro tipo de intervenção tutelar.

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